Jornal do Comércio

Obedecer à Constituição nos precatórios

O governo do estado de São Paulo publicou resolução uniformizando e facilitando a cessão e a compensação, cumprindo mandamento constitucional da Emenda 62/2009, que vale em todo o território nacional. Logo, no Rio Grande do Sul não pode ser diferente, exceto se a PGE/RS resolver desobedecer à lei, o que não é permitido no Brasil. [+]

Emenda 62 - RS

Decisões recentes relacionadas a Emenda 62

Em função da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado, de forma uníssona, o entendimento adotado anteriormente ao incremento legislativo para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos.

Decisão de Habilitação:
Processo: 00110502638650
Processo: 00110502868949

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