domingo, 1 de agosto de 2010

Jurisprudência

Nº Processo:
  

Agravo de Instrumento - 990103083490
Trata-se de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (em virtude do Mandado de Segurança visando a Compensação através do depósito dos Precatórios).
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Agravo de Instrumento - 70035447135
A penhora de Precatório não se confunde com a compensação, nem quebra da ordem cronológica de pagamento do crédito. Além disso, a cessão do crédito representado por precatórios deu-se modo regular, por Escrituras Públicas.
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Ação Ordinária - 053090193108
Um Juiz paulista determinou que a Fazenda Pública efetive a compensação de uma competência de ICMS com os Créditos de Precatórios oferecido, tendo em vista o Art. 78 da ADCT e as alterações ocorridas na CF pela EC 62/2009.
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Decisão de Habilitação - 10502638650
Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos.
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Decisão de Habilitação - 10502868949
Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos.
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Decisão de Habilitação - 10502873608
Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos.
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Decisão de Habilitação - 10502608025
Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos.
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Mandado de Segurança - 053100207173
Liminar impedindo inscrição no CADIN, concedida a cliente da Lacerda e Lacerda de São Paulo.
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Mandado de Segurança - 053100196457
Liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conferida a cliente da Lacerda e Lacerda São Paulo, amparada na Emenda Constitucional 62.
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Acórdão - 990100104055
A partir daqui, está autorizada a compensação para este cliente e a decisão só poderá ser modificada pelos Tribunais Superiores de Brasília (STF e/ou STJ), caso o Estado recorra e sagre-se vencedor.
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