Jurisprudência

	Agravo de Instrumento - 02226533220118260000 “TJSP reconhece o direito à penhora de precatórios em execução fiscal de ICMS, fortalecendo o entendimento de que quando não se tratar se substituição da penhora é plenamente aceitável o precatório para garantir a execução.” \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 01660668720118260000 “TJSP reconhece o direito à penhora de precatórios e afasta a penhora on-line, frisando que a mesma somente pode ser autorizada após esgotadas todas as possibilidades de buscas no patrimônio do devedor,ou, se devidamente justificada”. \|Ver na íntegra\|
	Apelação Cível - 70044671394 "Desembargadores da 1° câmara civil do TJRS, decidem que é possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70044749448 “Conforme entendimento do desembargador da 1° câmara civil do TJRS, os precatórios do IPERGS são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, passíveis de ser penhorados para garantia do juízo”. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 0064224642011826000050000 "O TJSP reconhece que a penhora dos precatórios mostra-se viável, dês-que o devedor do precatório seja o mesmo ente político credor da execução fiscal." \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 00867424820118260000 “TJSP reconhece através de agravo de instrumento autorização para a garantia de execução fiscal através da penhora de precatórios.” \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70042580316 “A 1°Câmara Civil do TJRS,ressaltou que os créditos de precatórios não podem ser recusados sob a argüição de impenhorabilidade.Com efeito,é válida a sua rejeição por ofensa à ordem legal dos bens penhoráveis,consoante o art. 656 do CPC e art. 11 da LEF.” \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 00091095820118260000 'Tribunal de Justiça de SP reconheceu mais uma vez, que não pode haver a inscrição de empresas que discutem o pagamento do ICMS com precatórios no CADIN, ao menos enquanto a questão ainda não tiver decisão." \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70042608943 "A 1° Câmara Civil do TJRS, reconheceu que é possível a compensação de créditos tributários, alegando que os precatórios são título executivo judicial certo, líquido e exigível, passíveis de ser penhorados para garantia do juízo." \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 00267433920108260053 “TJSP concedeu Mandado de Segurança, alegando que não pode, o impetrante, ser prejudicado por penalidade, antes de seu recurso administrativo ser definitivamente julgado.Portanto, o mesmo não pode ser incluído no CADIN.’’ \|Ver na íntegra\|

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	Agravo de Instrumento - 02226533220118260000 “TJSP reconhece o direito à penhora de precatórios em execução fiscal de ICMS, fortalecendo o entendimento de que quando não se tratar se substituição da penhora é plenamente aceitável o precatório para garantir a execução.” \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 01660668720118260000 “TJSP reconhece o direito à penhora de precatórios e afasta a penhora on-line, frisando que a mesma somente pode ser autorizada após esgotadas todas as possibilidades de buscas no patrimônio do devedor,ou, se devidamente justificada”. \|Ver na íntegra\|
	Apelação Cível - 70044671394 "Desembargadores da 1° câmara civil do TJRS, decidem que é possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70044749448 “Conforme entendimento do desembargador da 1° câmara civil do TJRS, os precatórios do IPERGS são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, passíveis de ser penhorados para garantia do juízo”. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 0064224642011826000050000 "O TJSP reconhece que a penhora dos precatórios mostra-se viável, dês-que o devedor do precatório seja o mesmo ente político credor da execução fiscal." \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 00867424820118260000 “TJSP reconhece através de agravo de instrumento autorização para a garantia de execução fiscal através da penhora de precatórios.” \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70042580316 “A 1°Câmara Civil do TJRS,ressaltou que os créditos de precatórios não podem ser recusados sob a argüição de impenhorabilidade.Com efeito,é válida a sua rejeição por ofensa à ordem legal dos bens penhoráveis,consoante o art. 656 do CPC e art. 11 da LEF.” \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 00091095820118260000 'Tribunal de Justiça de SP reconheceu mais uma vez, que não pode haver a inscrição de empresas que discutem o pagamento do ICMS com precatórios no CADIN, ao menos enquanto a questão ainda não tiver decisão." \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70042608943 "A 1° Câmara Civil do TJRS, reconheceu que é possível a compensação de créditos tributários, alegando que os precatórios são título executivo judicial certo, líquido e exigível, passíveis de ser penhorados para garantia do juízo." \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 00267433920108260053 “TJSP concedeu Mandado de Segurança, alegando que não pode, o impetrante, ser prejudicado por penalidade, antes de seu recurso administrativo ser definitivamente julgado.Portanto, o mesmo não pode ser incluído no CADIN.’’ \|Ver na íntegra\|

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