Jurisprudência
Uma coletânea de decisões judiciais
que reforçam nossas teses e podem fornecer-lhe a segurança
necessária para a realização de um excelente
negócio, com vistas à redução da
pesada carga tributária a que são submetidas as
empresas e pessoas neste país.
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Ação Ordinária - 00110802214952
É possível a compensação de débitos tributários com créditos de precatório, tendo em vista se constituir em direito previsto no art. 78 do ADCT. E se o precatório tem caráter alimentar, maior razão para seu pagamento antecipado.
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Agravo Instrumento - 70029043437
Mais uma decisão favorável relativa ao pagamento indireto (ou seja, sub-rogação do Estado) em execução fiscal com créditos precatórios.
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Mandado de Segurança - 200800518738
Em Recurso Ordinário, o Superior Tribunal de Justiça julgou PROCEDENTE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO de tributo com créditos de PRECATÓRIOS.
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Trânsito em Julgado
Compensação de Créditos
Acompanhe as decisões judiciais transitadas em julgado
das empresas que já obtiveram êxito na compensação
dos seus débitos fiscais com precatórios.
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Valor Econômico
STF autoriza compensação
de precatório de autarquia com Tributos Estaduais
Se depender do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal
(STF), os credores de precatórios de autarquias poderão
compensar esses valores com tributos estaduais. Em pelo menos
duas decisões, o ministro entendeu que "o fato de
o devedor ser diverso do credor não é relevante,
vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente
federado". O tema será julgado pelo plenário
da corte ainda. [+]
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