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	Agravo de Instrumento - 990103083490 Trata-se de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (em virtude do Mandado de Segurança visando a Compensação através do depósito dos Precatórios). \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70035447135 A penhora de Precatório não se confunde com a compensação, nem quebra da ordem cronológica de pagamento do crédito. Além disso, a cessão do crédito representado por precatórios deu-se modo regular, por Escrituras Públicas. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 053090193108 Um Juiz paulista determinou que a Fazenda Pública efetive a compensação de uma competência de ICMS com os Créditos de Precatórios oferecido, tendo em vista o Art. 78 da ADCT e as alterações ocorridas na CF pela EC 62/2009. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502638650 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502868949 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502873608 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502608025 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100207173 Liminar impedindo inscrição no CADIN, concedida a cliente da Lacerda e Lacerda de São Paulo. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100196457 Liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conferida a cliente da Lacerda e Lacerda São Paulo, amparada na Emenda Constitucional 62. \|Ver na íntegra\|
	Acórdão - 990100104055 A partir daqui, está autorizada a compensação para este cliente e a decisão só poderá ser modificada pelos Tribunais Superiores de Brasília (STF e/ou STJ), caso o Estado recorra e sagre-se vencedor. \|Ver na íntegra\|

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	Agravo de Instrumento - 990103083490 Trata-se de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (em virtude do Mandado de Segurança visando a Compensação através do depósito dos Precatórios). \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70035447135 A penhora de Precatório não se confunde com a compensação, nem quebra da ordem cronológica de pagamento do crédito. Além disso, a cessão do crédito representado por precatórios deu-se modo regular, por Escrituras Públicas. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 053090193108 Um Juiz paulista determinou que a Fazenda Pública efetive a compensação de uma competência de ICMS com os Créditos de Precatórios oferecido, tendo em vista o Art. 78 da ADCT e as alterações ocorridas na CF pela EC 62/2009. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502638650 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502868949 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502873608 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502608025 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100207173 Liminar impedindo inscrição no CADIN, concedida a cliente da Lacerda e Lacerda de São Paulo. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100196457 Liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conferida a cliente da Lacerda e Lacerda São Paulo, amparada na Emenda Constitucional 62. \|Ver na íntegra\|
	Acórdão - 990100104055 A partir daqui, está autorizada a compensação para este cliente e a decisão só poderá ser modificada pelos Tribunais Superiores de Brasília (STF e/ou STJ), caso o Estado recorra e sagre-se vencedor. \|Ver na íntegra\|

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