Jurisprudência

Uma coletânea de decisões judiciais que reforçam nossas teses e podem fornecer-lhe a segurança necessária para a realização de um excelente negócio, com vistas à redução da pesada carga tributária a que são submetidas as empresas e pessoas neste país.

	Ação Ordinária - 00110802214952 É possível a compensação de débitos tributários com créditos de precatório, tendo em vista se constituir em direito previsto no art. 78 do ADCT. E se o precatório tem caráter alimentar, maior razão para seu pagamento antecipado. |Ver Acordão|
	Agravo Instrumento - 70029043437 Mais uma decisão favorável relativa ao pagamento indireto (ou seja, sub-rogação do Estado) em execução fiscal com créditos precatórios. |Ver Acordão|
	Mandado de Segurança - 200800518738 Em Recurso Ordinário, o Superior Tribunal de Justiça julgou PROCEDENTE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO de tributo com créditos de PRECATÓRIOS. |Ver Acordão|

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Trânsito em Julgado

Compensação de Créditos

Acompanhe as decisões judiciais transitadas em julgado das empresas que já obtiveram êxito na compensação dos seus débitos fiscais com precatórios.

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Valor Econômico

STF autoriza compensação de precatório de autarquia com Tributos Estaduais
Se depender do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), os credores de precatórios de autarquias poderão compensar esses valores com tributos estaduais. Em pelo menos duas decisões, o ministro entendeu que "o fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado". O tema será julgado pelo plenário da corte ainda. [+] Leia mais...