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	Agravo de Instrumento - 70009159195 O precatório é título executivo, sendo pois passível de penhora em executivos fiscais. Não há falar em quebra de precedência o acolhimento de tal oferta, não restando ferida a previsão do art. 100 da Constituição Federal... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70008858680 Verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a própria penhora de dinheiro. \|Ver na íntegra\|
	Apelação Cível - 70004952784 Condicionar a autorização para impressão de notas fiscais ao prévio pagamento dos tributos em atraso e/ou apresentação de fiança é ato que cria embaraços à atividade do comércio atinge o direito líquido e certo do cidadão de exercer os valores sociais... \|Ver na íntegra\|
	Agravo Regimental no Recurso Especial - 664100 A ordem para nomeação de bens à penhora prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e art. 656 do CPC é relativa, podendo ser alterada por força das circunstâncias, caso em que o Precatório, por ser considerado dinheiro pelo Poder Judiciário... \|Ver na íntegra\| \|Ver Ementa\|
	Recurso Especial - 388602 O precatório dá para a execução maior liquidez e certeza, uma vez que através dele o Estado obtém o pronto pagamento da dívida executada, sendo desnecessário levar-se a “ferro e fogo” ordem de nomeação prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. \|Ver na íntegra\| \|Ver Ementa\|
	Recurso Especial - 365095 O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem comprovadamente está devendo! \|Ver na íntegra\| \|Ver Ementa\|
	Agravo Regimental no Recurso Especial - 533844 Por ser considerado dinheiro pelo STJ, o precatório pode ser nomeado à penhora para garantir a execução, tornando menos gravoso o processo executivo. \|Ver na íntegra\| \|Ver Ementa\|
	Cotação Pendente - 666666 Artigo não encontrado \|Ver na íntegra\|

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	Agravo de Instrumento - 70009159195 O precatório é título executivo, sendo pois passível de penhora em executivos fiscais. Não há falar em quebra de precedência o acolhimento de tal oferta, não restando ferida a previsão do art. 100 da Constituição Federal... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70008858680 Verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a própria penhora de dinheiro. \|Ver na íntegra\|
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	Agravo Regimental no Recurso Especial - 664100 A ordem para nomeação de bens à penhora prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e art. 656 do CPC é relativa, podendo ser alterada por força das circunstâncias, caso em que o Precatório, por ser considerado dinheiro pelo Poder Judiciário... \|Ver na íntegra\| \|Ver Ementa\|
	Recurso Especial - 388602 O precatório dá para a execução maior liquidez e certeza, uma vez que através dele o Estado obtém o pronto pagamento da dívida executada, sendo desnecessário levar-se a “ferro e fogo” ordem de nomeação prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. \|Ver na íntegra\| \|Ver Ementa\|
	Recurso Especial - 365095 O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem comprovadamente está devendo! \|Ver na íntegra\| \|Ver Ementa\|
	Agravo Regimental no Recurso Especial - 533844 Por ser considerado dinheiro pelo STJ, o precatório pode ser nomeado à penhora para garantir a execução, tornando menos gravoso o processo executivo. \|Ver na íntegra\| \|Ver Ementa\|
	Cotação Pendente - 666666 Artigo não encontrado \|Ver na íntegra\|

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