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	Decisão de Habilitação - 10502868949 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502873608 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502608025 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100207173 Liminar impedindo inscrição no CADIN, concedida a cliente da Lacerda e Lacerda de São Paulo. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100196457 Liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conferida a cliente da Lacerda e Lacerda São Paulo, amparada na Emenda Constitucional 62. \|Ver na íntegra\|
	Acórdão - 990100104055 A partir daqui, está autorizada a compensação para este cliente e a decisão só poderá ser modificada pelos Tribunais Superiores de Brasília (STF e/ou STJ), caso o Estado recorra e sagre-se vencedor. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053090336618 A Lacerda e Lacerda obteve mais uma decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS). Trata-se de decisão para suspender a exigibilidade (liminar) do ICMS de um cliente que faz a compensação mensal com precatórios. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100048431 Trata-se de pretensão de pagamento de débito de ICMS com precatório alimentar. A liminar merece deferimento, haja vista a nova sistemática apontada pela Emenda Constitucional 62/09, de sorte que determino a suspensão da exegibilidade do débito. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 00110802214952 É possível a compensação de débitos tributários com créditos de precatório, tendo em vista se constituir em direito previsto no art. 78 do ADCT. E se o precatório tem caráter alimentar, maior razão para seu pagamento antecipado. \|Ver na íntegra\|
	Agravo Instrumento - 70029043437 Mais uma decisão favorável relativa ao pagamento indireto (ou seja, sub-rogação do Estado) em execução fiscal com créditos precatórios. \|Ver na íntegra\|

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	Decisão de Habilitação - 10502868949 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502873608 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Decisão de Habilitação - 10502608025 Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente para deferir a habilitação das empresas cessionárias nos autos dos precatórios cedidos. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100207173 Liminar impedindo inscrição no CADIN, concedida a cliente da Lacerda e Lacerda de São Paulo. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100196457 Liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conferida a cliente da Lacerda e Lacerda São Paulo, amparada na Emenda Constitucional 62. \|Ver na íntegra\|
	Acórdão - 990100104055 A partir daqui, está autorizada a compensação para este cliente e a decisão só poderá ser modificada pelos Tribunais Superiores de Brasília (STF e/ou STJ), caso o Estado recorra e sagre-se vencedor. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053090336618 A Lacerda e Lacerda obteve mais uma decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS). Trata-se de decisão para suspender a exigibilidade (liminar) do ICMS de um cliente que faz a compensação mensal com precatórios. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 053100048431 Trata-se de pretensão de pagamento de débito de ICMS com precatório alimentar. A liminar merece deferimento, haja vista a nova sistemática apontada pela Emenda Constitucional 62/09, de sorte que determino a suspensão da exegibilidade do débito. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 00110802214952 É possível a compensação de débitos tributários com créditos de precatório, tendo em vista se constituir em direito previsto no art. 78 do ADCT. E se o precatório tem caráter alimentar, maior razão para seu pagamento antecipado. \|Ver na íntegra\|
	Agravo Instrumento - 70029043437 Mais uma decisão favorável relativa ao pagamento indireto (ou seja, sub-rogação do Estado) em execução fiscal com créditos precatórios. \|Ver na íntegra\|

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