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	Mandado de Segurança - 200800518738 Em Recurso Ordinário, o Superior Tribunal de Justiça julgou PROCEDENTE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO de tributo com créditos de PRECATÓRIOS. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 6250120090097448 Mais uma liminar deferida em favor de um cliente Lacerda e Lacerda Unidade São Paulo. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 00110800882486 Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário. É permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são poucas. E se o precatório tem caráter alimentar, maior razão para seu pagamento antecipado. \|Ver na íntegra\|
	Campinas /SP - Mandado de Segurança - 1140120080609939 Face à norma do artigo 78, § 2º, do ADCT, que confere ao precatório não quitado poder liberatório no pagamento de tributos, foi DEFERIDA LIMINAR em Mandado de Segurança para Compensação em Campinas/SP. \|Ver na íntegra\|
	TJ / SP - Agravo de Instrumento - 7867135500 Não pode ser recusada a nomeação à penhora de precatório para garantia o juízo, nem mesmo para substituição de bens já penhorados. O precatório garante a execução com créditos da própria Fazenda. O precatório deve, inclusive, ser recebido como dinheiro. \|Ver na íntegra\|
	TJ / SP - Agravo de Instrumento - 58002752 O Estado devedor afronta a CF, debocha das sentenças judiciais e do próprio Judiciário, incentiva a inadimplência e ao executar escolhe o bem com maior liquidez. O TJSP deu provimento a um recurso para substituição de bens penhorados por PRECATÓRIOS. \|Ver na íntegra\|
	Recurso Especial - 1041631 MAIS UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE À NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE ENTE DIVERSO DO DEVEDOR À PENHORA. \|Ver na íntegra\|
	Agravo Regimental - Medida Cautelar - 13915 O STJ negou provimento a um recurso do Fisco de Goiáss, mantendo a eficácia de decisão favorável à compensação de débitos tributários perante o Estado (entidade devedora do precatório), tal como previsto no § 2º do referido art.78 do ADCT. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70024455495 É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando assim a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme inúmeros precedentes do STJ. \|Ver na íntegra\|
	Suspensão da Exigilbilidade - 00110701627917 Em mais uma decisão a magistrada Gisele Anne de Azambuja sustenta que possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário. É permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas. \|Ver na íntegra\|

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	Mandado de Segurança - 200800518738 Em Recurso Ordinário, o Superior Tribunal de Justiça julgou PROCEDENTE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO de tributo com créditos de PRECATÓRIOS. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 6250120090097448 Mais uma liminar deferida em favor de um cliente Lacerda e Lacerda Unidade São Paulo. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 00110800882486 Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário. É permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são poucas. E se o precatório tem caráter alimentar, maior razão para seu pagamento antecipado. \|Ver na íntegra\|
	Campinas /SP - Mandado de Segurança - 1140120080609939 Face à norma do artigo 78, § 2º, do ADCT, que confere ao precatório não quitado poder liberatório no pagamento de tributos, foi DEFERIDA LIMINAR em Mandado de Segurança para Compensação em Campinas/SP. \|Ver na íntegra\|
	TJ / SP - Agravo de Instrumento - 7867135500 Não pode ser recusada a nomeação à penhora de precatório para garantia o juízo, nem mesmo para substituição de bens já penhorados. O precatório garante a execução com créditos da própria Fazenda. O precatório deve, inclusive, ser recebido como dinheiro. \|Ver na íntegra\|
	TJ / SP - Agravo de Instrumento - 58002752 O Estado devedor afronta a CF, debocha das sentenças judiciais e do próprio Judiciário, incentiva a inadimplência e ao executar escolhe o bem com maior liquidez. O TJSP deu provimento a um recurso para substituição de bens penhorados por PRECATÓRIOS. \|Ver na íntegra\|
	Recurso Especial - 1041631 MAIS UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE À NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE ENTE DIVERSO DO DEVEDOR À PENHORA. \|Ver na íntegra\|
	Agravo Regimental - Medida Cautelar - 13915 O STJ negou provimento a um recurso do Fisco de Goiáss, mantendo a eficácia de decisão favorável à compensação de débitos tributários perante o Estado (entidade devedora do precatório), tal como previsto no § 2º do referido art.78 do ADCT. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70024455495 É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando assim a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme inúmeros precedentes do STJ. \|Ver na íntegra\|
	Suspensão da Exigilbilidade - 00110701627917 Em mais uma decisão a magistrada Gisele Anne de Azambuja sustenta que possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário. É permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas. \|Ver na íntegra\|

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