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	Mandado de Segurança - 70023017676 O Estado que assuma as conseqüências da sua postura inadimplente, que deixa os seus fundadores em situação angustiante e vexatória, ainda mais tendo em vista o garrote insano dos impostos, a corroer o setor produtivo e cidadãos em geral. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 00110701627917 A alegação de comprometimento das receitas futuras não caracteriza situação de risco às finanças estaduais . A compensação no caso do processo não está a criar um ônus para os cofres públicos. \|Ver na íntegra\|
	Recurso Especial - 980395 A Ministra Denise Arruda, em julgamento de Recurso Especial do Estado do RS, voltou a frisar que é plenamente possível a substituição de bem penhorado em execução fiscal por precatório, mesmo que de órgão diverso do titular da execução. \|Ver na íntegra\|
	Ação Declaratória - 00110701150681 Mais uma sentença favorável à compensação com precatórios acaba de ser proferida pelo Exmo. Juiz Claudio Martinewski. Com base na ADIN nº 2.851/RO, o magistrado reconheceu o poder liberatório dos precatórios para pagamento de tributos e julgou procedente \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 984546 O STJ firmou sólido entendimento no sentido de que a ordem de preferência de bens da Lei de Execuções Fiscais não tem caráter absoluto, sendo que é plenamente eficaz a nomeação de precatório. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70022920375 Com o entendimento de que os precatórios são títulos certos, líquidos e exigíveís, passíveis de penhora para garantia do juízo, inclusive em SUBSTITUIÇÃO de penhora, o Des. Luiz Felipe Silveira Difini deu provimento a agravo de uma rede de supermercados. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 00110701143677 Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário, é permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são poucas, traduzindo, na prática, o verdadeiro sentido do princípio constitucional da igualdade. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70021752928 O precatório não pode ser considerado "título de dívida pública" ou "de crédito", mas típica e legítima "ordem de pagamento", representando dinheiro, portanto, como requer o art. 11 da Lei nº 6.830/80. \|Ver na íntegra\|
	Ação Cautelar de Caução - 00110701501751 Precatórios estaduais e do IPERGS têm o condão de caucionar débitos fiscais inscritos em dívida ativa e ainda não executados pelo Estado para obtenção de Certidão Negativa de Débitos pela empresa contribuinte. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70021353305 Em mais uma decisão favorável relativa à substituição da penhora por precatórios, a 21ª Câmara do nosso TJ aplicou devidamente o princípio da menor onerosidade em favor do devedor. \|Ver na íntegra\|

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	Mandado de Segurança - 70023017676 O Estado que assuma as conseqüências da sua postura inadimplente, que deixa os seus fundadores em situação angustiante e vexatória, ainda mais tendo em vista o garrote insano dos impostos, a corroer o setor produtivo e cidadãos em geral. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 00110701627917 A alegação de comprometimento das receitas futuras não caracteriza situação de risco às finanças estaduais . A compensação no caso do processo não está a criar um ônus para os cofres públicos. \|Ver na íntegra\|
	Recurso Especial - 980395 A Ministra Denise Arruda, em julgamento de Recurso Especial do Estado do RS, voltou a frisar que é plenamente possível a substituição de bem penhorado em execução fiscal por precatório, mesmo que de órgão diverso do titular da execução. \|Ver na íntegra\|
	Ação Declaratória - 00110701150681 Mais uma sentença favorável à compensação com precatórios acaba de ser proferida pelo Exmo. Juiz Claudio Martinewski. Com base na ADIN nº 2.851/RO, o magistrado reconheceu o poder liberatório dos precatórios para pagamento de tributos e julgou procedente \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 984546 O STJ firmou sólido entendimento no sentido de que a ordem de preferência de bens da Lei de Execuções Fiscais não tem caráter absoluto, sendo que é plenamente eficaz a nomeação de precatório. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70022920375 Com o entendimento de que os precatórios são títulos certos, líquidos e exigíveís, passíveis de penhora para garantia do juízo, inclusive em SUBSTITUIÇÃO de penhora, o Des. Luiz Felipe Silveira Difini deu provimento a agravo de uma rede de supermercados. \|Ver na íntegra\|
	Ação Ordinária - 00110701143677 Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário, é permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são poucas, traduzindo, na prática, o verdadeiro sentido do princípio constitucional da igualdade. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70021752928 O precatório não pode ser considerado "título de dívida pública" ou "de crédito", mas típica e legítima "ordem de pagamento", representando dinheiro, portanto, como requer o art. 11 da Lei nº 6.830/80. \|Ver na íntegra\|
	Ação Cautelar de Caução - 00110701501751 Precatórios estaduais e do IPERGS têm o condão de caucionar débitos fiscais inscritos em dívida ativa e ainda não executados pelo Estado para obtenção de Certidão Negativa de Débitos pela empresa contribuinte. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70021353305 Em mais uma decisão favorável relativa à substituição da penhora por precatórios, a 21ª Câmara do nosso TJ aplicou devidamente o princípio da menor onerosidade em favor do devedor. \|Ver na íntegra\|

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