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	Recurso Extraordinário - 559179 Mais uma vez o STF, através de brilhante decisão do Ministro Celso de Melo, colocou uma \|Ver na íntegra\|
	Agravo Interno - 972003 Em decisão o Ministro Herman Benjamin voltou a frisar que a recusa da penhora de precatório por parte do Estado não pode se fundar na alegação da sua impenhorabilidade. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento da possibilidade da Penhora... \|Ver na íntegra\|
	Embargos de Divergência - 870428 Ambas as Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento no sentido de ser possível de penhora sobre crédito relativo a precatório do IPERGS, ainda que se trate de execução fiscal movida pela Fazenda Estadual. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 866406 Em julgamento dos Embargos de Declaração apresentados no STJ, contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento da empresa contribuinte, o Ministro José Delgado mais uma vez ressaltou a posição assumida de 1° Seção daquela Corte... \|Ver na íntegra\|
	Recurso Especial - 70018821884 O Estado do Rio Grande do Sul vem buscando, sem êxito, a reversão das diversas decisões favoráveis à penhora de precatório para garantia de dívida fiscal. Nos despachos de negativa de seguimento dos Recursos Especiais do Fisco, o 1° Vice-Presidente... \|Ver na íntegra\|
	Decisão - 200604000348845 O Vice-Presidente do TRF, Des. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, admitiu Recurso Especial de empresa que pretende ter acolhido no STJ seu pleito de nomeação de precatórios do IPERGS em execução fiscal federal. Se espera a obtenção de êxito no recurso... \|Ver na íntegra\|
	Embargos de Divergência - 852425 Diante do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, essa Côrte entende que a ordem para nomeação de bens à penhora prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e art. 656 do CPC é relativa, podendo ser alterada por força das circunstâncias... \|Ver na íntegra\|
	Embargos de Divergência em Agravo - 782996 O Superior Tribunal de Justiça mais uma vez confirmou seu entendimento no sentido de considerar o precatório plenamente passível de penhora em execução fiscal, mesmo por pessoa jurídica distinta da exeqüente. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70018566182 É plenamente possível a substituição de bem penhorado em execução fiscal pelos precatórios do IPERGS. Esta é a posição majoritária dos Desembargadores do nosso Tribunal de Justiça. No acórdão que segue anexo foi determinada a substituição da penhora... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70017534264 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça mais uma vez confirmou seu entendimento no sentido de considerar o precatório do IPERGS crédito líquido, certo e exigível - plenamente passível de penhora em execução fiscal. \|Ver na íntegra\|

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	Recurso Extraordinário - 559179 Mais uma vez o STF, através de brilhante decisão do Ministro Celso de Melo, colocou uma \|Ver na íntegra\|
	Agravo Interno - 972003 Em decisão o Ministro Herman Benjamin voltou a frisar que a recusa da penhora de precatório por parte do Estado não pode se fundar na alegação da sua impenhorabilidade. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento da possibilidade da Penhora... \|Ver na íntegra\|
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	Agravo de Instrumento - 70018566182 É plenamente possível a substituição de bem penhorado em execução fiscal pelos precatórios do IPERGS. Esta é a posição majoritária dos Desembargadores do nosso Tribunal de Justiça. No acórdão que segue anexo foi determinada a substituição da penhora... \|Ver na íntegra\|
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