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	Apelação Cível - 70013781786 A 21ª Câmara Cível concedeu segurança para o fim da compensação tributária, nos termos do artigo 78, § 2° do ADCT, da CF 88, vez que demonstrada a habilitação da cessionária na execução respectiva e no Setor dos Precatórios, bem como a ciência... \|Ver na íntegra\|
	Apelação Cível - 70018131813 A 2ª Câmara Cível do TJRS decidiu submeter ao pleno, buscando a uniformização da jurisprudência, o julgamento sobre a possibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado. A remessa foi proposta pelo Des. Adão Sérgio... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 843413 Mais uma vitória obtida pela Lacerda em Brasília! Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro José Delgado, onde o mesmo, ao negar provimento ao recurso do Estado, reconheceu a possibilidade da penhora de créditos... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70017086232 Os créditos de precatórios não são aceitos pelo Judiciário tão-somente em nomeação à penhora, como também em substituição de bens penhorados em momento anterior (com desoneração total dos mesmos). Vejamos último julgamento da 1ª Câmara Cível... \|Ver na íntegra\|
	Apelação Cível - 70017226473 Possível a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela carta maior... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70011841814 Com efeito, quanto à penhora de crédito constante de precatório, a Câmara tem orientação indissonante e sedimentada no sentido da possibilidade, e assim também o STJ... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70013636097 A nomeação à penhora, de precatório expedido contra Autarquia previdenciária estadual, possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir executivo fiscal. \|Ver na íntegra\|
	Suspensão de Segurança - 2729 E isso não pode ser considerado como fator de desequilíbrio das finanças estaduais, pois se a receita decorrente da arrecadação de impostos está prevista no orçamento, a despesa com precatórios está ali fixada. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 70009420944 CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação do crédito de precatório no valor de R$ 148.185,10, com os débitos tributários vencidos, bem como os futuros.. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 10524626115 CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação do crédito referente à cessão de direitos dos precatórios com o débito tributário vencido, conforme informado pelo Estado. \|Ver na íntegra\|

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	Apelação Cível - 70013781786 A 21ª Câmara Cível concedeu segurança para o fim da compensação tributária, nos termos do artigo 78, § 2° do ADCT, da CF 88, vez que demonstrada a habilitação da cessionária na execução respectiva e no Setor dos Precatórios, bem como a ciência... \|Ver na íntegra\|
	Apelação Cível - 70018131813 A 2ª Câmara Cível do TJRS decidiu submeter ao pleno, buscando a uniformização da jurisprudência, o julgamento sobre a possibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado. A remessa foi proposta pelo Des. Adão Sérgio... \|Ver na íntegra\|
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	Agravo de Instrumento - 70017086232 Os créditos de precatórios não são aceitos pelo Judiciário tão-somente em nomeação à penhora, como também em substituição de bens penhorados em momento anterior (com desoneração total dos mesmos). Vejamos último julgamento da 1ª Câmara Cível... \|Ver na íntegra\|
	Apelação Cível - 70017226473 Possível a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela carta maior... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70011841814 Com efeito, quanto à penhora de crédito constante de precatório, a Câmara tem orientação indissonante e sedimentada no sentido da possibilidade, e assim também o STJ... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70013636097 A nomeação à penhora, de precatório expedido contra Autarquia previdenciária estadual, possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir executivo fiscal. \|Ver na íntegra\|
	Suspensão de Segurança - 2729 E isso não pode ser considerado como fator de desequilíbrio das finanças estaduais, pois se a receita decorrente da arrecadação de impostos está prevista no orçamento, a despesa com precatórios está ali fixada. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 70009420944 CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação do crédito de precatório no valor de R$ 148.185,10, com os débitos tributários vencidos, bem como os futuros.. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 10524626115 CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação do crédito referente à cessão de direitos dos precatórios com o débito tributário vencido, conforme informado pelo Estado. \|Ver na íntegra\|

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