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	Mandado de Segurança - 110522571143 Aceito os precatórios como garantia de dívida e para os fins do art. 151, II, do CTN, suspendendo a exigibilidade do Crédito Tributário. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 10524079831 Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado se abstenha de cancelar as inscrições da impetrante por conta das dívidas fiscais que esta possui. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 10524565914 CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação do crédito referente à cessão de parte de direitos dos precatórios, valor atualizado, com os débitos tributários vencidos e futuros até o limite dos precatórios. \|Ver na íntegra\|
	Apelação - 70013924311 Possível a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela Carta Maior... \|Ver na íntegra\|
	Agravo - 720476 A decisão agravada inadmitiu o recurso ao fundamento de que a Lei Estadual 11.475/00 autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de débito inscrito na dívida ativa com crédito da Fazenda Pública do Estado e suas autarquias... \|Ver na íntegra\|
	Representação - 70011197951 INTERVENÇÃO FEDERAL. Não responde o Estado solidariamente pelas obrigações assumidas pelas suas autarquias, mas sim subsidiariamente, na medida em que se esgotam os recursos financeiros do ente autárquico, ocasião em que surge responsabilidade do Estado. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70012737227 Não há porque criar-se ainda mais um ônus ao devedor, ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora um tal bem, ainda mais quando o bem de que se fala, deriva da insistência do próprio Estado... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70012674123 Caso concreto, verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a própria penhora de dinheiro. Precedentes do STJ. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70012391256 É plenamente possível a habilitação do cessionário, nos casos em que a pensionista, credora do IPERGS, negocia precatório com terceiro, em se tratando de fase de execução de sentença. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70012371233 Possível a nomeação à penhora de precatório expedido e já vencido, no qual é devedor o IPERGS, autarquia pertencente ao credor, para garantir execução fiscal promovida pelo Estado, tratando-se de crédito líquido, certo e exigível. \|Ver na íntegra\|

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	Mandado de Segurança - 110522571143 Aceito os precatórios como garantia de dívida e para os fins do art. 151, II, do CTN, suspendendo a exigibilidade do Crédito Tributário. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 10524079831 Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado se abstenha de cancelar as inscrições da impetrante por conta das dívidas fiscais que esta possui. \|Ver na íntegra\|
	Mandado de Segurança - 10524565914 CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação do crédito referente à cessão de parte de direitos dos precatórios, valor atualizado, com os débitos tributários vencidos e futuros até o limite dos precatórios. \|Ver na íntegra\|
	Apelação - 70013924311 Possível a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela Carta Maior... \|Ver na íntegra\|
	Agravo - 720476 A decisão agravada inadmitiu o recurso ao fundamento de que a Lei Estadual 11.475/00 autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de débito inscrito na dívida ativa com crédito da Fazenda Pública do Estado e suas autarquias... \|Ver na íntegra\|
	Representação - 70011197951 INTERVENÇÃO FEDERAL. Não responde o Estado solidariamente pelas obrigações assumidas pelas suas autarquias, mas sim subsidiariamente, na medida em que se esgotam os recursos financeiros do ente autárquico, ocasião em que surge responsabilidade do Estado. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70012737227 Não há porque criar-se ainda mais um ônus ao devedor, ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora um tal bem, ainda mais quando o bem de que se fala, deriva da insistência do próprio Estado... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70012674123 Caso concreto, verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a própria penhora de dinheiro. Precedentes do STJ. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70012391256 É plenamente possível a habilitação do cessionário, nos casos em que a pensionista, credora do IPERGS, negocia precatório com terceiro, em se tratando de fase de execução de sentença. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70012371233 Possível a nomeação à penhora de precatório expedido e já vencido, no qual é devedor o IPERGS, autarquia pertencente ao credor, para garantir execução fiscal promovida pelo Estado, tratando-se de crédito líquido, certo e exigível. \|Ver na íntegra\|

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