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	Agravo de Instrumento - 70012370276 Plenamente viável e justificável, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, deferir a substituição da penhora, recaiu sobre 10% do faturamento bruto mensal da empresa, por precatório decorrente de crédito junto à autarquia previdenciária estadual... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70011841814 O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade da penhora de crédito certificado por precatório contra a mesma Fazenda Pública. Em essência, nada muda quando, como no caso dos autos, exeqüente é o Estado... \|Ver na íntegra\|
	- 70011160561 Possível, ainda, a compensação, autorizada pela Lei Estadual nº 11.472/00 (art. 4º), desimportando se tratar de cessão de crédito, porquanto não é esta vedada, pelo sistema jurídico, além de inexistir dúvida quanto à regularidade da cessão realizada. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70011143187 No processo de execução, em que o direito não está mais em litígio, desnecessária a anuência do executado para a habilitação do cessionário do crédito consignado no precatório. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010528750 Inexistindo norma proibitiva expressa, nada obsta que o titular de crédito de pensão previdenciária, amparado por precatório, negocie-o por meio de cessão. Tal crédito não é intransferível, haja vista que se transmite aos herdeiros; \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010487726 Se o título contempla pluralidade de credores, enseja a formação de litisconsórcio ativo, na execução, conferindo legitimidade concorrente inclusive ao cessionário. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010158616 Autorização para impressão de documentos fiscais. Possibilidade de exigência de garantia ante a existência de débito da contribuinte para com o fisco. Lei nº 8.820/89. Garantia prestada através de precatórios alimentares. Pressuposto legal preenchido. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010149508 Se o crédito constituído em precatório não se subsume em nenhuma das hipóteses excludentes do artigo 78 do ADCT (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000)... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010096188 Possibilidade de o devedor nomear à penhora crédito relativo à condenação imposta em execução de sentença, inscrito em precatório já vencido e expedido contra Autarquia Previdenciária Estadual. \|Ver na íntegra\|
	Apelação Cível - 70009991548 A compensação é instituto de direito civil, admitida expressamente na legislação tributária (art. 156, II, do CTN), por isso, cabível o uso de crédito oriundo de precatório para pagamento de dívida fiscal. \|Ver na íntegra\|

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	Agravo de Instrumento - 70012370276 Plenamente viável e justificável, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, deferir a substituição da penhora, recaiu sobre 10% do faturamento bruto mensal da empresa, por precatório decorrente de crédito junto à autarquia previdenciária estadual... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70011841814 O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade da penhora de crédito certificado por precatório contra a mesma Fazenda Pública. Em essência, nada muda quando, como no caso dos autos, exeqüente é o Estado... \|Ver na íntegra\|
	- 70011160561 Possível, ainda, a compensação, autorizada pela Lei Estadual nº 11.472/00 (art. 4º), desimportando se tratar de cessão de crédito, porquanto não é esta vedada, pelo sistema jurídico, além de inexistir dúvida quanto à regularidade da cessão realizada. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70011143187 No processo de execução, em que o direito não está mais em litígio, desnecessária a anuência do executado para a habilitação do cessionário do crédito consignado no precatório. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010528750 Inexistindo norma proibitiva expressa, nada obsta que o titular de crédito de pensão previdenciária, amparado por precatório, negocie-o por meio de cessão. Tal crédito não é intransferível, haja vista que se transmite aos herdeiros; \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010487726 Se o título contempla pluralidade de credores, enseja a formação de litisconsórcio ativo, na execução, conferindo legitimidade concorrente inclusive ao cessionário. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010158616 Autorização para impressão de documentos fiscais. Possibilidade de exigência de garantia ante a existência de débito da contribuinte para com o fisco. Lei nº 8.820/89. Garantia prestada através de precatórios alimentares. Pressuposto legal preenchido. \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010149508 Se o crédito constituído em precatório não se subsume em nenhuma das hipóteses excludentes do artigo 78 do ADCT (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000)... \|Ver na íntegra\|
	Agravo de Instrumento - 70010096188 Possibilidade de o devedor nomear à penhora crédito relativo à condenação imposta em execução de sentença, inscrito em precatório já vencido e expedido contra Autarquia Previdenciária Estadual. \|Ver na íntegra\|
	Apelação Cível - 70009991548 A compensação é instituto de direito civil, admitida expressamente na legislação tributária (art. 156, II, do CTN), por isso, cabível o uso de crédito oriundo de precatório para pagamento de dívida fiscal. \|Ver na íntegra\|

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