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03/09/2008 10:32:23  Enviar para um amigo    Imprimir

Acordo inicia pagamento de R$ 60 milhões em precatórios

Acordo inicia pagamento de R$ 60 milhões em precatórios

O Governo do Estado assinou um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para iniciar esse mês o pagamento de precatórios. A dívida total é estimada em aproximadamente R$ 300 milhões16

O governador do Ceará, Cid Gomes, firmou ontem um convênio entre o Poder Executivo e Tribunal de Justiça para dar início ao pagamento dos precatórios devidos pela administração estadual. A partir de agosto, aproximadamente R$ 1 milhão por mês será destinado para acordos com credores de ações ganhas na Justiça Comum e a expectativa é de que, até o fim da atual gestão, o total pago chegue a R$ 60 milhões.

Segundo Cid Gomes, a prioridade é pagar as dívidas entre 1996 e 2001, que chegam a aproximadamente R$ 100 milhões. Outros R$ 120 milhões serão pagos para precatórios da Justiça do Trabalho em acordo já realizado. Para isso, também há a previsão de um depósito mensal na conta. "Nossa expectativa é conseguir, através de acordos, uma redução de 40% no valor devido. Com isso, esperamos chegar ao pagamento de mais ou menos metade das duas dívidas", afirma.

Total

O total devido pelo Governo do Estado em precatórios, considerando as ações de 1996 até hoje (e as pendências na Justiça Comum e a Justiça do Trabalho), chega a cerca de R$ 300 milhões. Os pagamentos irão obedecer aos critérios de antiguidade e menor valor. Eduardo Menescal, procurador do Estado, informa que os principais beneficiados, nas questões trabalhistas, são empregados públicos (contratados sob o regime da CLT), terceirizados e prestadores de serviço.

Já na Justiça Comum, boa parte dos que têm valores a receber são servidores públicos, aposentados e pensionistas. "São ações como integralidade de aposentadoria e pensão, diferenças de planos de cargos e carreiras e reintegração de militares", diz ele. Os valores de cada pendência variam muito, segundo Menescal. "Vão de R$ 15 mil a R$ 1 milhão". Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado Ceará, Fernando Ximenes, o acordo para o pagamento dos precatórios é importante porque, segundo ele, a demora gerou uma descrença entre os credores. "Sempre que se era vencedor de uma ação contra o Estado, havia a expectativa de demora no recebimento, e isso deve mudar a partir de agora", ressalta.

Os recursos para pagamento de precatórios virão do tesouro estadual. O secretário da Fazenda, Mauro Filho, afirma que já foram depositados, inclusive, R$ 3 milhões adiantados e o dinheiro para os futuros acordos está garantido.

O que é precatório

O precatório constitui uma ordem do Poder Judiciário dirigida ao Poder Executivo para que este mande pagar a importância resultante de ação judicial perdida pelo próprio Estado e transitada em julgado, ou seja, da qual não cabe mais recurso

Os precatórios são basicamente de dois tipos: créditos de natureza alimentícia (salários e questões previdenciárias de servidores públicos, indenizações a pessoas físicas, por danos físicos e morais, por exemplo) e não-alimentícia (danos patrimoniais, como desapropriações, indenizações contratuais

Fonte: Jornal O Povo - Fortaleza