Notícias

15/10/2009 10:40:29  Enviar para um amigo    Imprimir

Alerta Precatórios

Alerta Precatórios

O comunicado feito pela Fazenda paulista contra o uso de precatórios para abater débitos de ICMS das empresas foi um alerta para amedrontar as companhias, mas o órgão não pode impedir a prática, afirma o advogado Nelson Lacerda, um dos maiores especialistas em precatórios no Brasil. "Fazer uma compensação judicial do débito de ICMS com precatório é legal. O que não é permitido é lançar o precatório como crédito no livro fiscal", afirma Lacerda, que também representa a Associação Nacional de Servidores Públicos.

Hoje, 20% das indústrias do Estado de São Paulo utilizam precatórios para abater débitos de ICMS, segundo Lacerda. A prática triplicou neste ano por conta da crise econômica e da implementação do sistema de substituição tributária, que faz a indústria antecipar o pagamento do tributo por toda a cadeia produtiva, afirma o advogado.

Fonte: Folha de S.Paulo - Maria Cristina Frias