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03/11/2009 10:33:21  Enviar para um amigo    Imprimir

Tributarista avalia PEC dos Precatórios

Tributarista avalia PEC dos Precatórios

A chamada PEC dos Precatórios (351/09) que tramita no Congresso tem provocado protestos. Para o advogado tributarista Nelson Lacerda, "o problema é que estados e municípios não pagam os precatórios desde 1977 e o governo federal estima que dívidas desse tipo cheguem a R$ 100 bilhões". Lacerda acredita que a nova proposta tem um ponto positivo, já que obriga o pagamento.

O motivo da discórdia tem sido a solução para que isso ocorra. O projeto do senador Renan Calheiros já foi aprovado no Senado e passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com texto do relator Eduardo Cunha. A PEC ainda passa por comissão especial para depois ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisará do voto de 308 dos 513 deputados.

Para Lacerda, o principal ponto é fazer com que cada município, estado e governo federal sejam obrigados a destinar de 0,6% a 2% do orçamento anual para os precatórios. A obrigação, porém, é pagar a porcentagem mínima. Os precatórios são divididos entre alimentares e não alimentares. No primeiro caso, seriam reajustes de salários e pensões. No segundo, valores que não compõem a renda do interessado que entrou com uma ação, como, por exemplo, uma família que tem seu imóvel desapropriado para construção de uma estação de metrô.

Fonte: Correio do Povo