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07/05/2010 10:00:44  Enviar para um amigo    Imprimir

Precatórios em uso para saldar dívidas

As empresas que compraram precatórios de terceiros têm usado créditos para pagar dívidas tributárias com mais facilidade. A medida ganhou mais força com a publicação da Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009, autorizando compensações de precatórios não alimentares - resultantes de desapropria-ções, por exemplo -, com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009. A partir daí, os juízes autorizam a transferência do título dos credores originais a empresas compradoras que, em geral, compensam dívidas do ICMS. "É feita a homologação pela Justiça e, depois, a manifestação do devedor. Após a homologação, a compensação pode ser realizada", explica o advogado tributarista Nelson Lacerda. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou resolução sobre o tema, uniformizando o procedimento para a cessão de precatórios.

Fonte: Correio do Povo