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12/07/2006 19:09:50  Enviar para um amigo    Imprimir

Governo estadual cria fundo de precatórios

Governo estadual cria fundo de precatórios

Nesta semana o Executivo estadual encaminhará para a Assembléia Legislativa um projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Precatórios do Rio Grande do Sul. "Existe um acúmulo de precatórios histórico no País. No Rio Grande do Sul a situação ainda é melhor do que em outros estados", afirma o governador Germano Rigotto que apresentou a proposta juntamente com o vice-governador Antonio Holfeldt e o chefe da Casa Civil, Paulo Michelucci.

O fundo será constituído por 10% das receitas brutas decorrentes da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado cujo pagamento seja pactuado a partir da vigência da lei. O Rio Grande do Sul conta atualmente com cerca de R$ 13 bilhões em cobrança judicial. O fundo também obterá recursos através de 30% das receitas patrimoniais resultantes das alienações de bens e imóveis feitas pelo governo do Estado.

O Executivo estadual praticamente já se definiu pela venda do imóvel da Corlac, localizado na Zona Norte de Porto Alegre, que renderia aos cofres públicos em torno de R$ 15 milhões. Então, R$ 4,5 milhões desta negociação irão para o fundo de precatórios. "Há uma quantidade enorme de imóveis cuja alienação está prevista, através da lei 12.144", relata Rigotto. O fundo ainda poderá usufruir de dotações orçamentárias do Estado a cada ano e de receitas provenientes de aplicações financeiras. Os recursos serão mantidos em conta vinculada, e os eventuais saldos serão aplicados em Títulos Públicos Federais. A administração e fiscalização do novo mecanismo do governo serão exercidas por um comitê executivo composto pela Secretaria estadual da Fazenda (Sefa) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O poder Executivo, através do projeto de lei, também está autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento estadual deste ano no valor de R$ 5 milhões.

De acordo com o chefe da Casa Civil, Paulo Michelucci, a partir de julho de 2004, com a reforma do Instituto de Previdência do Estado (IPE), o governo do Estado não acumula mais precatórios com as pensionistas, já que as pendências deixaram de existir. Os chamados precatórios alimentares são cerca de 90% do total devido pelo Estado, a maioria relativa à integralidade determinada pela Emenda Constitucional de 1988. "A partir da reforma previdenciária no Estado, estamos pagando integralmente as pensionistas. Conseqüentemente, não estamos criando novos precatórios", afirma Michelucci.

O governador Rigotto salienta que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional discutem um balizamento para enfrentar a questão. Entre as alternativas está a possibilidade de uma vinculação do orçamento para pagamento de precatórios. A dívida total com precatórios no País, de estados e municípios, de acordo com dados da Secretaria Nacional do Tesouro, chega a R$ 63,3 bilhões. O Estado é o sexto estado da federação em valores de dívidas de precatórios, com R$ 2,3 bilhões. Rigotto afirma que não é possível calcular um prazo para saldar todo o passivo gerado pelos precatórios, mas o fundo permitirá a redução gradual do endividamento.

Fonte: Jornal do Comércio - Economia - 12/7/2006