OAB
vai promover protesto contra PEC dos precatórios
O presidente nacional da Ordem dos Advogados
do Brasil, Cezar Britto, anunciou ontem a realização
de um ato público da entidade, no dia 8 do próximo
mês, para protestar contra o texto da Proposta de
Emenda à Constituição n° 12,
a chamada PEC dos Precatórios.
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Britto
repudia jejum do governo na hora de pagar precatórios
O presidente nacional da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), Cezar Britto, manifestou hoje (10), durante
sessão plenária da entidade, o seu total
inconformismo quanto ao texto que será levado a
votação da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 12/06, que trata das dívidas judiciais
não pagas pelo governo no Brasil.
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Sub-rogação
dos precatórios quando dados em garantia nas execuções
fiscais
Para alívio dos contribuintes,
o Superior Tribunal de Justiça pacificou a viabilidade
do oferecimento de precatórios, tanto do Estado
quanto de suas Autarquias, à penhora nas Execuções
Fiscais, reconhecendo de forma imperativa o direito daqueles
que se valem dos créditos de precatórios.
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Projeto
de Lei de Compensação com Precatórios
no RS
Enfim um Projeto inteligente e sério
para começar a sanear a imensa dívida do
Estado com os credores de precatórios, com os débitos
vencidos de ICMS, grande parte de recebimento duvidoso,
e que poderá salvar da quebra muitas empresas no
Estado.
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Tribunal
Admite a Substituição da Penhora de Bem
Imóvel por Crédito Precatório
Em julgamento do recurso n°. 70018566182
interposto pela Lacerda e Lacerda Advogados, advogado
Dr. Nelson Lacerda, a 2ª Câmara Cível
do nosso Tribunal de Justiça, em ação
de Execução Fiscal promovida pelo Estado
contra rede de supermercados que contava com penhora do
imóvel onde funciona um de seus estabelecimentos,
admitiu a substituição da penhora por precatórios
do IPERGS...
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Governo
estadual propõe fundo de precatórios
Nesta semana o Executivo estadual encaminhará
para a Assembléia Legislativa um projeto de lei
que cria o Fundo Estadual de Precatórios, que será
constituído por 10% das receitas brutas decorrentes
da cobrança judicial de créditos inscritos
em dívida ativa.
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O avanço das propostas
A
Compensação é a melhor solução
para o impasse dos Precatórios?
Uma das tendências mais em evidência, sobre
a questão das dívidas astronômicas
dos Estados com Precatórios, é a possibilidade
da Compensação Via Administrativa. Alguns
estados já estão praticando, outros estudam
projetos e preparam legislação adequada.
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Leia também
Notícias
com o assunto PRECATÓRIOS
Artigos
com assunto PRECATÓRIOS
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Alguns
erros e vícios podem tornar o seu precatório
imprestável. Veja artigos e decisões sobre
o assunto. [+] Saiba mais...
Bahia
Precatórios
do Derba serão quitados pelo Estado
Quase R$ 38 milhões. Este é o montante referente
aos precatórios alimentícios do Derba, autarquia
da Secretaria Estadual de Infra-estrutura (Seinfra), cujo
acordo para pagamento foi firmado na semana passada pelo
governo da Bahia. [+]
Leia mais...
Entenda a questão
Legislação:
Fique informado sobre as leis
de compensação de débitos tributários
de alguns estados brasileiros...
A Marcha da Dívida:
Como
a dívida de Precatórios se tornou impagável
ao longo dos anos e o tempo projetado para sua quitação...
O Ranking do Calote:
Os
Estados e sua posição no desconfortável
ranking da dívida de Precatórios, onde o
RS figura como o 6º maior devedor...
Como Nasce o Mercado:
Cansados
de esperar pelo Governo, credores negociam seus créditos,
como forma de receber pelo menos parte do seu direito.
Entenda melhor o funcionamento deste mercado.
A Responsabilidade
do Estado:
Em
seu artigo, publicado no Jornal do Comércio, Dr.
Nelson Lacerda, fala da responsabilidade subsidiária
do Estado na Dívida do IPERGS.
A Segurança
Jurídica da Utilização
Em 02.02.2006 o STJ em Brasília, confirmou sentença do
Primeiro Grau, da Sexta Vara da Fazenda Pública - 2º Juizado:
''Concedo a Segurança para autorizar a compensação dos
créditos de precatórios com débitos tributários vencidos,
bem como os futuros...''
Jurisprudência:
Uma coletânea de decisões
jurídicas que reforçam nossa tese de que
Precatório equivale a dinheiro e paga impostos.
Extra!!!
Decisão Inédita do Supremo Tribunal
Federal Adminite a Compensação com Precatório
Alimentar
O STF decidiu
de forma extraordinária a favor dos contribuintes
que realizam operações com precatórios.
O Ministro Eros Grau, no julgamento do RE n° 550.400,
garantiu a uma empresa gaúcha o direito de utilizar
precatórios alimentares vencidos para pagamento
do seu ICMS. Este é o último passo na evolução
da jurisprudência do Supremo no sentido de fazer
justiça e auxiliar os contribuintes a crescerem
e se desenvolverem através da quitação
de impostos com precatórios.
Ceará
Acordo inicia
pagamento de R$ 60 milhões em precatórios
O governador do Ceará, Cid Gomes, firmou ontem
um convênio entre o Poder Executivo e Tribunal de
Justiça para dar início ao pagamento dos
precatórios devidos pela administração
estadual. A partir de agosto, aproximadamente R$ 1 milhão
por mês será destinado para acordos com credores
de ações ganhas na Justiça. [+]
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