domingo, 1 de agosto de 2010

Fique por dentro

Obedecer à Constituição nos precatórios

O governo do estado de São Paulo publicou resolução uniformizando e facilitando a cessão e a compensação, cumprindo mandamento constitucional da Emenda 62/2009, que vale em todo o território nacional.

Precatórios em uso para saldar dívidas

As empresas que compraram precatórios de terceiros têm usado créditos para pagar dívidas tributárias com mais facilidade. A medida ganhou mais força com a publicação da Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009...

Legislação

Fique informado sobre as leis de compensação de débitos tributários de alguns estados brasileiros.

• Lei de compensação do Rio Grande do Sul

• Lei de compensação do São Paulo

• Lei de compensação do Santa Catarina

• Lei de compensação do Mato Grosso do Sul

• Lei de compensação do Mato Grosso

• Lei de compensação do Distrito Federal

• Lei de compensação do Espírito Santo

• Lei de compensação do Maranhão

• Lei de compensação do Paraná

• Lei de compensação do Rondônia

• Lei de compensação do Goiás

• Lei de compensação do Ceará

• Lei de compensação do Pará

São Paulo - SP
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Ribeirão Preto - SP
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