domingo, 20 de maio de 2012

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Rio regula tributo em compensações22/mar
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Legislação

Agravo de Instrumento
"REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇAO: Afigura-se inconstitucional o estabelecimento de draconianas medidas, contra as denominados "devedores contumazes" e o regime especial de fiscalização versado na Lei Estadual nº 13.711/11..."

Apelação Cível
"TJSP julga favorável à compensação de ICMS com precatórios. Mais uma vez a Lacerda e Lacerda Advogados Associados beneficia seu cliente com uma decisão positiva à compensação de ICMS com precatórios.Leia Mais!"

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Fone: (16) 3456-9999

Porto Alegre - RS
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Fone: (51) 3358-4600
Fone: (51) 3275-4400

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